0307855 - Tribunal da Relação do Porto

I - A sentença proferida em acção de preferência que visa a alienação de bens determinados da herança indivisa não forma caso julgado em relação aos herdeiros que não intervieram nem consentiram em tal alienação. II - A alienação de bens imóveis determinados de herança indivisa, sem consentimento de todos os co-titulares, é ineficaz em relação àqueles que não deram o seu consentimento.