Quando foi proferido o acórdão 1667/02?

O acórdão foi proferido em 19 de junho de 2002.

Acórdão TRC (2002) — Acusação particular, Irregularidade

Acórdão

ARTS. 118º NºS 1 E 2, 283º Nº3 AL. G), 285º NSº 1 E 2, 311º NºS 2 E 3, 380º Nº1 DO C.P.P.

I- A não aposição de data pelo assistente na acusação particular que deduziu constitui mera irregularidade e não nulidade.

II- A acusação particular deve ter-se por datada mediante a aposição do carimbo de entrada na secretaria.

III- Tal omissão pode e deve ser suprida/corrigida a todo o tempo, quer oficiosamente quer a requerimento.

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