9720947 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9720947
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Legitimação, Dano, Prédio, Alienação, Indemnização, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022973
Nr Documento: RP199807079720947
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5837969cce1d1dc98025686b0067172fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9720947.49
Sumário
Após decisão definitiva no sentido da legitimidade processual, a falta de interesse ou de legitimação substantiva é causa de improcedência da acção. Causados danos num prédio, posteriormente alienado, o adquirente tem o direito de exigir do causador desses danos a sua reparação, por se tratar de um direito inerente à propriedade; não lhe cabe, porém, o direito a indemnização por diminuição do valor venal do prédio, uma vez que o lesado por tal dano foi o proprietário do prédio à data em que o mesmo ocorreu. Não integra abuso de direito, na pretensão de remoção dos obstáculos ao exercício de servidão de vistas, o facto de o dono do prédio dominante não se ter oposto às obras efectuadas no prédio serviente, designadamente pelo uso de procedimento cautelar.