0069662 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0069662
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Estabelecimento comercial, Objecto, Tradição da coisa, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012194
Nr Documento: RL199304290069662
Indicações Eventuais: F CORREIA IN REIV ESTAB COMERC COMO UNIDADE JURÍDICA IN ESTUDOS JURID PAG255. O CARVALHO IN RLJ ANO110 PAG102.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8ef9ede2faedcc8a802568030001ce3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0069662.C8
Sumário
Estabelecimento comercial é o complexo de bens não só materiais, como imateriais, com valor económico, como o aviamento, em que se inclui a clientela e a organização. Só a impossibilidade originária, ou seja, só a que existe no momento da conclusão do negócio é que acarreta a nulidade deste. Assim, a falta de alvará não acarreta a nulidade do contrato-promessa de trespasse de estabelecimento comercial, pois pode ser colmatada até à outorga do contrato definitivo. O contrato, paralelo ao contrato-promessa, a coberto do qual, o trespassário passou a explorar o estabelecimento comercial, qualquer que seja a sua qualificação jurídica (comodato ou contrato inominado) é válido nos termos do princípio da liberdade contratual (art. 405 do Código Civil) e obriga - logo que cesse a sua razão de ser - não só à restituição do objecto, como a uma retribuição, calculada segundo as regras do enriquecimento sem causa, se a restituição se prolongar para além do momento em que deixou de ser legitimada.