0935/03 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A legitimidade activa deverá ser aferida pela titularidade da relação jurídica, tal como é apresentada pelo Recorrente na petição. II - Tendo-se presente que a legitimidade é um mero pressuposto processual e não uma condição de procedência, bastará, neste âmbito, que o recorrente articule factos dos quais seja possível inferir que retirará um qualquer benefício com a anulação do acto

Acordam em conferência na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo 1.1. A.. (id. a fls. 2) interpôs no T.A.C. de Coimbra recurso contencioso de anulação do “Despacho proferido pelo Exmº Sr. Director-Geral do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (...), comunicado ao recorrente através da carta enviada ao mandatário do recorrente, com referência DSJ datada de 24/5/2001”, cuja fotocópia juntou, como docº nº 1. 1.2.Por decisão do T.A.C. de Coimbra proferida a fls. 77 e segs, o recurso contencioso foi rejeitado por falta de legitimidade do Recorrente. 1.3.Inconformado com a decisão referida em 1.2, interpôs o Recorrente o presente recurso jurisdicional, cujas alegações, de fls. 93 e segs, concluiu do seguinte modo: “1) Conforme consta de fls., o Alegante propôs recurso contencioso da anulação, do Despacho proferido pelo Ex.mo. Sr. Director-Geral (..) do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, comunicada ao recorrente através da carta enviada ao mandatário do recorrente, com referência DSJ datada de 24/05/2001, e alegou o que consta de fls.; Tendo também em consideração a acta relativa à reunião do Grupo de Trabalho realizada em 1 de Março de 1994 e do oficio da CEE de 06.04.94 aplicável num caso semelhante - MÉTODO DE AMOSTRAGEM PREVISTO NO Nº 2 DO ARTIGO 7° DO REGULAMENTO N.º 2.950/83, a decisão recorrida não está de acordo com essa acta; Nos termos do n.º 1 do artigo 6° do Regulamento CEE n.º 2950/83 do Conselho, de 17 de Outubro, a decisão de aprovação de um pedido de contribuição constitui um crédito condicionado à realização das acções, de acordo com os termos da mesma, podendo a Comissão (CEE) suspender, reduzir ou mesmo suprimir a contribuição do Fundo, quando esta não tenha sido utilizada nas condições fixadas por aquela decisão". A entidade recorrida, não comunica ao recorrente a decisão proferida pela Comissão Europeia, pois esta a entidade competente para decidir tal questão. Dúvidas não existem de que a fundamentação(?) apresentada pela entidade recorrida para o recorrente não poder receber o quem direito, sem qualquer interferência da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo da Batalha, não tem razão de ser. O recorrente não foi ouvido nos termos do disposto nos artigos 100º e seguintes do C.P.A. O Alegante faz parte do dossier, tanto assim é que foi vítima de vários processos crimes, e cíveis propostas pela CCAMB, no âmbito do mesmo dossier; A entidade recorrida prometeu apreciar o dossier individualmente, de acordo com o que tem sido decidido pela Comissão Europeia em situações semelhantes, nomeadamente na reunião realizada no dia 15/02/2001, na sede da entidade recorrida; Segundo a acta relativa à reunião do Grupo de Trabalho realizada em 1 de Março de 1994 e do oficio da CEE de 06.04.94 aplicável num caso semelhante - MÉTODO DE AMOSTRAGEM PREVISTO NO N.º 2, DO ARTIGO 7° DO REGULAMENTO N.º 2.950/83; É a Comissão Europeia, deliberou que para este tipo de situações, a aplicação MÉTODO DE AMOSTRAGEM PREVISTO NO N.º 2, DO ARTIGO 7º DO REGULAMENTO N.º 2.950/83; O Alegante não foi um mero prestador de serviços, como também o não foram as outras empresas que integraram o dossier, indevidamente liderado pela C.C.A.M.B., pois esta entidade não cumpria os requisitos, e ainda hoje não cumpre, para poder liderar tal dossier; Este dossier, é o exemplo de outros elaborados pelas mesmas pessoas, directamente ligadas ao poder político e económico de então, que com os comportamentos ilegais, prejudicaram o Alegante, bem como centenas de pessoas nas mesmas condições das do Alegante; O Alegante é parte legítima, porque está prejudicado com a situação criada pela entidade recorrida, que em vez de ser isenta, sempre se pautou pela defesa indevida da CCAMB, sendo certo que com este comportamento, prejudica não só o Alegante, bem como as outras empresas que fazem parte do dossier, e estão devidamente identificadas, basta apenas fazer-se como requereu atempadamente o Alegante: utilizar-se o MÉTODO DE AMOSTRAGEM PREVISTO NO N.º 2, DO ARTIGO 7° DO REGULAMENTO N.º 2.950/83; Método este que tem sido seguido em centenas de situações, semelhantes a esta, pela entidade recorrida; A Comissão Europeia até ao momento não respondeu ao Alegante, à cerca da reclamação formulada por este, e que acima está devidamente provada, como o foi na p.i., e que não foi esta questão objecto de decisão; Sendo a Comissão Europeia o órgão com competência para decidir também esta questão, dever-se-ia ter tomado conhecimento desta questão, no âmbito do recurso interposto; Ao não se tomar conhecimento da questão acima alegada, cometeu-se uma nulidade por omissão de pronúncia - artigo 668º do C.P.C .; Na sentença recorrida, não se invoca uma única norma legal que possibilite ao Meritíssimo Juiz, decidir como decidiu; A sentença recorrida não está fundamentada, tanto de facto como de direito, sendo por isso nula, pois a falta de fundamentação acarreta a sua nulidade - artigo 668° do C.P.C .; Pelo que, se impõe a Revogação da sentença recorrida, no sentido de se decidir que o Alegante é parte legitima, e como tal tem interesse directo, pessoal e legítimo em que o recurso seja julgado; Entende o Alegante que é necessário suspender-se este processo, utilizando-se o recurso prejudicial previsto no artigo 177° do Tratado CEE.; Tendo a Comissão Europeia decidido através da acta relativa à reunião do Grupo de Trabalho realizada em 1 de Março de 1994 e do oficio da CEE de 06.04.94 aplicável num caso semelhante - MÉTODO DE AMOSTRAGEM PREVISTO NO N.º 2, DO ARTIGO 7° DO REGULAMENTO N.º 2.950/83; 18) Existe necessidade de se submeter à apreciação do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a questão em discussão, pois tendo sido utilizado tal método de amostragem em milhares de processos, e assim se decidiram tais processos, o que de outra forma era impossível; É o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias quem tem competência para apreciar previamente a questão, da aplicação ou não do método de amostragem, neste caso em concreto; Impõe-se, nos termos do disposto no § 3° do artigo 177° do Tratado da CEE, o reenvio da questão prejudicial sobre a correcta interpretação e aplicação das normas de direito comunitário adoptadas, nomeadamente o artigo 1º, 5°, nº 4 e 7°, n° 2 do Regulamento CEE 2950/83, bem como a acta relativa à reunião do Grupo de Trabalho realizada em 1 de Março de 1994 e do oficio da CEE de 06.04.94 aplicável num caso semelhante - MÉTODO DE AMOSTRAGEM PREVISTO NO N.º 2, DO ARTIGO 7° DO REGULAMENTO N.º 2.950/83; Tudo isto, para se saber se efectivamente o Alegante tem direito ou não, a que esta questão seja decidida como já o foram em milhares de decisões, pela autoridade recorrida, e que aqui parece fazer tábua rasa, dessas decisões, prejudicando o Alegante; O que desde já aqui se requer.” 1.4.Não houve contra-alegações e, neste Supremo Tribunal, a Senhora Procuradora da República emitiu o parecer de fls. 122, que se transcreve: “Vem o presente recurso jurisdicional interposto da decisão do TAC de Coimbra que rejeitou o recurso contencioso interposto pelo recorrente, por este carecer de legitimidade activa. É sabido que o objecto do recurso jurisdicional é a decisão recorrida, daí que o recorrente deva pô-la em causa, em sede de nulidade ou de caso de julgamento. Desde logo, nenhum ataque directo à decisão sob recurso é efectivamente concretizado na alegação e respectivas conclusões do recorrente que se limitou a renovar a argumentação aduzida na p.i. do recurso contencioso, para fundamentar agora a revogação da decisão recorrida. Por outro lado, as acções que o recorrente terá ministrado estarão integradas num dossier individual, iniciado com um pedido de contribuição feito pela caixa de Crédito Agrícola Mútuo da Batalha que, assim, é a única beneficiária das contribuições em causa . Não constando do dossier o recorrente como promotor das acções, não dispõe este de legitimidade activa para impugnar contenciosamente as decisões do DAFSE, relativas aos pedidos que efectuou, tendentes ao pagamento das quantias a que diz ter direito, pelo facto de ter ministrado acções de formação integradas nesse dossier. Isto, porque, não dispõe de um interesse directo, pessoal e legitimo na anulação do acto impugnado (artº 46 RSTA). Assim, a meu ver, a decisão recorrida fez uma correcta apreciação dos factos e aplicação do direito, pelo que, deve ser mantida, improcedendo o recurso jurisdicional.” 2. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. 2.1.Com interesse para a decisão, a sentença recorrida considerou assentes os seguintes factos, que não vêm questionados: “1° - Em 1987 a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Batalha requereu ao Director do Fundo Social Europeu contribuição relativa a acções de formação que desenvolveu. 2° - Este pedido deu origem ao dossier 880673P1. 3° - Com data de 1990/02/14 a Directora Geral do DAFSE enviou ao recorrente ofício do seguinte teor: "Em resposta à vossa carta de 24 de Janeiro de 1990, informa-se que: 1 - Não foi feito por este Departamento qualquer pagamento para acção de formação profissional desenvolvida em 1988 por A... 2 - No que respeita à acção levada a cabo pela Caixa ... foi o pagamento do adiantamento integralmente feito à CCAMB, pois esta entidade declarou tratar-se de dossier individual. 3 - As únicas referências a A... são feitas no dossier de saldo da Caixa ... sendo indicado o sr. A... como monitor e como proprietário de salas arrendadas à CCAMB. Nestes termos e atendendo a que não compete ao DAFSE dirimir conflitos emergentes da relação contratual estabelecida entre os promotores das acções e eventuais prestadores de serviços, deve V. Exa. diligenciar junto à Caixa ... no sentido de obter o pagamento dos montantes em dívida ..." (pasta III). 4°- Na sequência de inúmeras cartas enviadas pelo recorrente para o DAFSE com data de 1996/07/02 foi-lhe enviada a seguinte comunicação do Subdirector Geral do DAFSE: "Em resposta às vossas cartas e pedido de audiência ... informa-se que a decisão final de certificação relativa ao dossier só será proferida depois de conhecidas as conclusões das investigações judiciais em curso. Porém, atendendo a que, perante este Departamento, a CCAMB é a única responsável pela gestão dos financiamentos concedidos no âmbito deste dossier a ulterior decisão de certificação e/ou eventuais pedidos de reembolso a que haja lugar serão apenas notificados à CCAMB. Assim e porque todas as relações existentes entre a CCAMB e as diversas agrupadas (designadamente V. Exa.) foram estabelecidas à margem deste Departamento, a sua resolução deverá ter lugar no âmbito exclusivamente bilateral e sem qualquer intervenção (directa) deste Departamento. Neste contexto, para todos e quaisquer outros esclarecimentos relativos a este dossier deverá V. Exa. dirigir-se à CCAMB, única entidade responsável no relacionamento com o DAFSE e como tal a única destinatária das ulteriores decisões a proferir no âmbito deste dossier, não se justificando assim qualquer reunião ou outro esclarecimento por parte deste Departamento" (pasta III). 5° - O recorrente requereu à autoridade recorrida que procedesse ao cálculo dos valores de saldo por empresa constantes do dossier 880673P1 e que lhe pagasse as diferenças encontradas, na proporção respectiva. 6°- Por despacho notificado ao recorrente em 2001/05/24 a autoridade recorrida decidiu o seguinte: Assunto: "Dossier" 880673Pl Caixa de Crédito Mútuo da Batalha Em resposta à v/ carta de 18.04.01, informa-se V. Exa. de que este departamento não pode proceder ao apuramento dos valores de saldo por empresa, conforme requerido, nem efectuar pagamentos e/ou pedidos de reembolso individuais. Na verdade, apesar das diligências efectuadas ... com vista à individualização das acções de formação integradas no dossier 880673P1, tal não se verificou, em virtude de algumas das entidades envolvidas não terem apresentado os documentos necessários para o efeito. Assim, dada a impossibilidade de proceder ao desagrupamento do dossier em causa e como foi a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo da Batalha (CCAMB) que subscreveu a candidatura, assinou o termo de aceitação da decisão de aprovação do pedido de contribuição e apresentou o pedido de pagamento do saldo relativo ao dossier em causa, é esta a única entidade responsável, perante este Departamento, pelos financiamentos concedidos. ... ... ... Assim, tal como oportunamente se informou o sr. A..., o tratamento e análise financeira do dossier em questão, parte da sua consideração como individual, sendo a CCAMB a entidade responsável no relacionamento com o DAFSE e, como tal, a única destinatária da decisão que venha a ser tomada ...". 2.O Direito O Recorrente discorda da decisão do T.A.C. de Coimbra que rejeitou o recurso contencioso por ele interposto, com fundamento na respectiva ilegitimidade, imputando-lhe nulidades, por omissão de pronúncia e falta de fundamentação de direito, e erro de julgamento. Começar-se-á, pois, conforme se impõe, pela apreciação das arguidas nulidades da sentença. 2.2.1. Quanto à nulidade por omissão de pronúncia. Alega o Recorrente que a sentença deveria ter conhecido da questão por ele suscitada na reclamação que endereçou à Comissão Europeia e que não foi por esta objecto de decisão. Não tendo apreciado a referida questão, a sentença seria nula por omissão de pronúncia. Não tem, porém, razão. Independentemente do mais que a tal propósito poderia ser referido, certo é que o conhecimento de todas as questões de fundo suscitadas no recurso contencioso ficou logicamente prejudicado pela decisão de rejeição do recurso, por ilegitimidade do Recorrente. Ora, como resulta da lei (artº 660º, nº 2 e 668º, nº 1, alínea d) 1ª parte do C. P. Civil) e, é entendimento jurisprudencial uniforme, não se verifica omissão de pronúncia se a sentença deixou de conhecer questões cujo conhecimento ficou prejudicado pela solução dada a outras. 2.2.2.Quanto à nulidade a que se reporta o artº 668º, nº 1, alínea b) do C. P. Civil. O Recorrente sustenta que a sentença recorrida é nula por falta de fundamentação de direito, dado que não invoca, em abono do decidido, qualquer norma jurídica. Ora, cumpre antes de mais salientar que o conteúdo da decisão recorrida é o de rejeição do recurso contencioso por ilegitimidade activa. Deste modo, a suficiência da fundamentação, designadamente para apurar da existência da arguida nulidade de sentença, tem de ser aferida em função desse concreto conteúdo. Neste enquadramento, entende-se que a decisão recorrida não é nula, pois desenvolve diversas considerações de carácter doutrinal e jurisprudencial sobre o conceito de legitimidade activa em recurso contencioso, não sendo, no caso, indispensável à fundamentação de direito a invocação de preceitos legais concretos. Improcede, pois, também, a aludida nulidade. 2.2.3. Quanto ao mérito do recurso. A sentença recorrida rejeitou o recurso contencioso interposto pelo ora recorrente por considerar que o mesmo não tinha um interesse directo, pessoal e legítimo no respectivo provimento. Para tal, após tecer considerações extraídas da doutrina e da jurisprudência do S.T.A. sobre o conceito de legitimidade activa em recurso contencioso, desenvolveu a seguinte argumentação: “O recorrente pretende que o DAFSE proceda ao pagamento de avultadas quantias a que diz ter direito pelo facto de ter ministrado acções de formação. Estas acções, melhor, a contribuição respeitantes a estas acções que ministrou, estarão integradas no dossier 880673Pl. Uma vez que o dossier é individual, então terá a autoridade recorrida que proceder à contabilização das quantias devidas a cada uma das entidades que o integra. Como defende a autoridade recorrida, o dossier 880673Pl teve origem num pedido de contribuição feito pela Caixa de Crédito Agrícola Mútuo da Batalha. Este dossier sempre foi tratado como dossier individual, e não como agrupamento, porque sempre foi dito à autoridade recorrida que essa era a situação. Assim, e daquilo que resulta da documentação, o requerente do dossier, o beneficiário da contribuição, o destinatário das decisões é apenas um: a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo da Batalha. Entretanto o requerente começou a solicitar o pagamento das comparticipações a que diz ter direito ao DAFSE. No entanto, ele não consta como promotor das acções. Não constando, não tem que ser tratado como tal. A autoridade recorrida tem razão quando defende que o recorrente não dispõe de legitimidade para atacar as suas decisões. Não constando ele do dossier como promotor então não será ele a pessoa indicada para pôr em causa as decisões do DAFSE, precisamente porque atendendo aos elementos do dossier - e dado que não há conclusões definitivas quanto à qualidade do recorrente no processo (promotor ou mero monitor e fornecedor de bens) - ele é um terceiro.” O Recorrente diverge deste entendimento, sustentando, em síntese, que, ao contrário do decidido, possui um interesse no provimento do recurso que lhe garante legitimidade para recorrer do acto impugnado. Desde já se adianta que lhe assiste razão. De facto, o Recorrente pretende com o presente recurso contencioso que seja anulada a decisão da entidade recorrida que teria indeferido a sua pretensão de desagrupamente das acções de formação contidas no Dossier 880673 P1, no qual figura como titular a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo da Batalha (CCAMB), com vista à individualização das mesmas, levadas a cabo, entre outros, pelo Recorrente, calculando-se os valores de saldo por empresa e procedendo-se ao respectivo pagamento. Imputou à referida decisão vício de forma por falta de fundamentação, violação da audiência prévia e outros vícios de violação de lei, por infracção de legislação comunitária e nacional. A sentença recorrida, como resulta da transcrição supra efectuada, considerou que o Recorrente não tinha legitimidade para interpôr o presente recurso, por o mesmo não constar como promotor das acções, mas sim a CCAMB, só esta última detendo legitimidade para atacar as decisões do DAFSE. É patente o erro em que incorreu a sentença, confundindo questões de mérito com o pressuposto processual da legitimidade activa. Conforme repetidas vezes tem sido afirmado por este S.T.A., constituindo orientação jurisprudencial unânime, a legitimidade activa deverá ser aferida pela titularidade da relação jurídica, tal como é apresentada pelo Recorrente na petição. Deverá ter-se presente que a legitimidade é um mero pressuposto processual e não uma condição de procedência (v. entre outros, ac. de 19.4.88, rec. 25.270; ac. de 7.5.98, rec. 37.261; ac. de 12.12.02, rec. 828/02) Para um juízo positivo sobre a existência da legitimidade activa, bastará “que seja possível estabelecer uma relação de titularidade entre a pessoa do Recorrente e a pretensão por cuja vitória se pugna, ou o prejuízo causado pelo acto cuja anulação se requer” (ac. deste S.T.A. de 21.2.02, rec. 42.507, citando M. Caetano in “O interesse como condição de legitimidade no recurso directo de anulação”, in “Estudos de Direito Administrativo”, pág. 242) Dito por outras palavras, bastará, neste âmbito, uma afirmação fundamentada em factos da lesão de uma posição subjectiva, já não a necessidade de uma afirmação concludente de lesão. O Recorrente terá, afinal, de demonstrar que retirará um qualquer benefício com a anulação do acto. Ora, afigura-se evidente que, o eventual provimento do recurso, poderá possibilitar ao Recorrente a satisfação da sua pretensão de ver individualizada a respectiva comparticipação no âmbito do dossier 880673 P1 do FSE, calculando-se o valor do saldo que lhe corresponderá e procedendo-se ao respectivo pagamento. Tanto basta para lhe garantir legitimidade processual no recurso contencioso interposto do acto administrativo que lhe terá recusado tal pretensão. Saber se tem ou não direito a essa pretensão é já questão de fundo de que a decisão sobre legitimidade processual não deve curar. Face ao exposto, impõe-se concluir que, decidindo rejeitar o recurso contencioso por ilegitimidade do Recorrente, a sentença recorrida fez incorrecta apreciação e aplicação do direito, designadamente do artº 46, nº 1 do R.S.T.A., (ex vi artº 24º, al. b) da L.P.T.A) merecendo ser revogada. Considera-se prejudicado o conhecimento da questão a que se referem as conclusões 16ª a 22ª das alegações do Recorrente respeitantes ao pedido de suspensão do processo e o uso do recurso prejudicial previsto no artº 177º do Tratado C. E. E., pois, a presente decisão deste S.T.A., reporta-se unicamente à revogação da decisão do T.A.C. que rejeitou o recurso contencioso. 3. Nestes termos, acordam em conceder provimento ao recurso jurisdicional, revogando a sentença recorrida e ordenando a baixa do Processo ao T.A.C. para o conhecimento das demais questões suscitadas no recurso contencioso. Sem custas. Lisboa, 16 de Junho de 2004. Angelina Domingues – Relatora – J. Simões de Oliveira – António Samagaio.