0021099 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 0021099
Acórdão
Descritores: Venda de coisa futura, Validade, Providência cautelar, Apreensão de veículo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030346
Nr Documento: RP200010310021099
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/96f1143a85141c87802569f200503950CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0021099.0F
Sumário
Tendo a agravante declarado vender ao agravado, então seu sócio-gerente, um veículo que detinha em regime de Leasing, numa altura em que efectuava diligências com vista à aquisição dele, aquela declaração tem de interpretar-se como respeitando à venda de coisa futura a ser adquirida pela vendedora para a transmitir ao comprador. Apesar de a agravante só ter adquirido a viatura em data posterior àquela declaração, isso não obsta à validade do contrato, apenas significando que a transferência da propriedade do veículo só se operou quando foi adquirido pela agravante. Procede, por isso, a oposição que o agravado deduziu à decretada providência de apreensão e restituição do veículo.