045976 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 045976
Acórdão
Descritores: Forças armadas, Remuneração, Sargento, Princípio da igualdade, Inconstitucionalidade material, Regime remuneratório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056360
Nr Documento: SA120001111045976
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ee8c4aad48c83f7080256b040042f821CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045976.7E
Sumário
O DL 80/95 de 22 de Abril era exclusivamente aplicável aos sargentos da Marinha, sendo as respectivas disposições insusceptíveis de aplicação extensiva ou interpretação analógica, por forma a abranger no seu âmbito de aplicação os primeiros Sargentos da Força - Aérea. A Administração deve obediência à lei, não lhe cumprindo o controlo da Constitucionalidade das normas, pelo que, tendo denegado a pretensão do Recorrente, 1º Sargento da Força Aérea, de obter a produção de efeitos do disposto no DL 229/97 de 31-10, desde a entrada em vigor do DL 80/95 de 22 de Abril, contrariamente ao preceituado no art. 8º daquele diploma, actuou em conformidade com a legislação aplicável, não podendo violar os arts. 13º, 17º e 18º da C.R.P.. O art. 8º do DL 229/97 de 31-10, não enferma de inconstitucionalidade material, pois a haver diferenciação constitucionalmente censurável nos regimes remuneratórios dos Sargentos dos três ramos das Forças Armadas ele teria resultado de DL 80/95 e não daquele diploma, pelo facto de a sua vigência ter sido protraída apenas a 1 de Julho de 1997.