038930 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 038930
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Indeferimento tácito, Critérios de avaliação, Fundamentação da avaliação, Discricionariedade técnica
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052409
Nr Documento: SA119990619038930
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/93ccbae05ee0975b80256b68004e31e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:038930.57
Sumário
Não existe nulidade p. na al. d) do artº 668° CPC, (omissão de pronúncia) se o juiz deixou de se pronunciar sobre questões cujo conhecimento entender estar-Ihe vedado. O silêncio da Administração sobre pretensão de particular que lhe seja dirigida, embora violadora do dever de pronúncia, não produz efeitos jurídicos substantivos em sede de acto administrativo, limitando-se o seu efeito à abertura de via contenciosa de impugnação do acto administrativo. Na apreciação que o júri do concurso faz de cada um dos factores ref. na al. b) do n° 1 do artº 27° do DL 498/88 de 30-12, pode fixar os critérios que reporte mais adequados, desde que reportados à área funcional para que o concurso foi aberto. Não carecem de fundamentação as deliberações do júri que afastam as fórmulas de avaliação e respectivos coeficientes de valoração. O Acto de classificação final está devidamente fundamentado se, da leitura das actas para cujo conteúdo se remete se deduz a razão da decisão. As decisões do júri inserem um conceito amplo de discricionaridade susceptíveis de um controle judicial atenuado, em que, para além do desvio de poder, sejam controláveis o erro de facto e a compatibilidade da vontade decisória com os princípios jurídicos constitucionais da actividade administrativa.