9420786 - Tribunal da Relação do Porto

I - A notificação da junção de um documento, prevista no artigo 526 do Código de Processo Civil, não pode ser aproveitada para tratamento de outra matéria que envolva a apresentação de novo articulado ou alegações sobre matéria da acção. II - A assinatura no anverso de uma letra, no local destinado ao aceite de pessoa diversa do sacado, não vale como aceite, mas, na falta de qualquer outra indicação, tão-só como aval ao sacador, que não pode accionar o próprio avalista.