008970 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco Veloso
Processo: 008970
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Arbitragem, Homologação, Eficacia, Recurso contencioso, Fundamentação, Recusa de homologação, Clausula arbitral, Excesso de poder
Recorrente: Comp Carris de Ferro de Lisboa Sarl
Recorridos: Se do Trabalho e Previdencia e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TRABALHO E PREVIDENCIA DE 1973/04/02.
Nr Convencional: JSTA00013485
Nr Documento: SA119750424008970
Data de Entrada: 15/05/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR TRAB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/deade4dee627f58b802568fc003706f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1975:008970.E7
Sumário
O despacho de homologação de decisão arbitral, nos termos do artigo 24, n. 5, do Decreto-Lei n. 492/70, de 14 de Novembro, conferindo eficacia a decisão arbitral, so e contenciosamente impugnavel por vicios especificos do proprio acto de homologação. Tal caracterização não e prejudicada pela circunstancia de o despacho não dar homologação a determinada clausula da decisão arbitral. Sendo a não homologação destinada a evitar contradição com a lei da intenção que presidiu a elaboração da dita clausula, revelada pelo cotejo de todos os termos da decisão arbitral, o despacho ministerial respectivo não excedeu os poderes do seu autor, não regulamentou, mas apenas exercitou a faculdade de homologar.