1830/01 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Oliveira Mendes
Processo: 1830/01
Acórdão
Descritores: Inquérito
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRC 05576
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/112c6e4dba3543ae80256c8500573e3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:1830.01.DD
Sumário
O artigo 188º do Código de Processo Penal, na redacção anterior ao Decreto-Lei nº 320-C/2000, de 15 de Dezembro, não exigia uma decisão do juiz no sentido de serem feitas as transcrições sobre o conteúdo de escutas telefónicas efectuadas. O auto de intercepção e gravação de escutas telefónicas a que alude o nº1 da citada disposição legal deve ser levado imediatamente ao conhecimento do juiz, sendo que o termo imediatamente deve ser interpretado no seu sentido gramatical, ou seja, no sentido de sem nenhuma demora, urgentemente. Porém, tendo em conta a complexidade e a morosidade inerentes à intercepção e gravação de conversas telefónicas, não se pode exigir que o dito auto seja elaborado imediatamente, sob pena de ser inviável. Deve, no entanto, ser lavrado no mais curto espaço de tempo possível. O incumprimento destes requisitos acarreta, directa e imperativamente, a nulidade da intercepção ou escuta telefónica.