087366 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 087366
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Recurso, Conclusões, Falta de fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028492
Nr Documento: SJ199511220873661
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a9d293ac31a77c8f802568fc003aecb4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087366.A8
Sumário
Ao Supremo, como tribunal de revista, cabe-lhe, tão só, aplicar definitivamente o regime jurídico que julgar adequado aos factos provados pelo tribunal recorrido (artigo 729 n. 1 do Código de Processo Civil de 1967). Mesmo o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (artigo 722 n. 2, id). Limitando-se o recorrente a formular conclusões, sem expor as suas razões ou fundamentos, como exige o artigo 690 do citado Código, não tem o tribunal de recurso de conhecer delas.