Quando foi proferido o acórdão 027930?

O acórdão foi proferido em 24 de junho de 1997.

Acórdão STA (1997) — Código de processo civil

Acórdão

027930

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de junho de 1997
Relator: Cruz Rodrigues

Reclamação

Código de processo civilAplicação da lei no tempoReforma de decisão judicial

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART16 N1 N2.
CPC96 ART666 ART669 N2.
CPC67 ART666 ART667 N1 ART669.

Sumário

I- Nos termos do art. 16 n. 2 do DL 329-A/95 de 12/12 na redacção da L 28/96 de 2 de Agosto, as disposições relativas à reforma de acórdão, nomeadamente os arts. 666 e 669 n. 2 do Código do Processo Civil com as alterações introduzidas pelo DL 180/96 de 25/9, só se aplicam a recursos de decisões proferidas após 1 de Janeiro de 1997.

II- O pedido de reforma de acórdão proferido em recurso de decisão judicial anterior àquela data não pode levar a uma alteração substancial do decidido.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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