0225126 - Tribunal da Relação do Porto

I - Segundo o artigo 143 do Código das Custas Judiciais, após o exame facultado ao Ministério Público é dado conhecimento da conta de custas aos interessados para efeito de reclamação, de recebimento ou de pagamento, pela forma seguinte: ao interessado responsável pelas custas, por aviso postal não registado se tiver constituído mandatário no processo e por aviso postal registado no outro caso. II - Tendo o réu constituído mandatário, há apenas que lhe remeter aviso postal não registado para a residência que consta do processo, como preceitua o número 4 do artigo 144 do Código das Custas Judiciais.