005664 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A notificação do acto de fixação da matéria colectável, a que obrigava o disposto no § 1 do artigo 11 do Código do Imposto Profissional (CIP), era posterior e exterior a este, não podendo contaminá-lo com qualquer irregularidade de que, porventura, padecesse; II - Tal notificação cumpriria a sua função desde que, com fundamento exclusivo nele, o contribuinte reclamasse, pedindo a revisão daquele acto.