017794 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 017794
Acórdão
Descritores: Destacamento, Pena disciplinar, Processo disciplinar, Falta de processo disciplinar
Recorrente: Gonçalves , Antonio
Recorridos: Se do Emprego
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO SE DO EMPREGO.
Nr Convencional: JSTA00027478
Nr Documento: SA119880929017794
Data de Entrada: 04/08/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5c3946fa767f2dcd802568fc00379d92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:017794.F8
Sumário
O recorrente foi acusado de ter agredido um seu superior hierarquico. Por este facto foi-lhe aplicada aquela medida de destacamento. Recorreu para o Directo-Geral do Emprego, mas não obteve decisão por não haver nos serviços Director-Geral do Emprego. Recorreu, então, para o Secretario de Estado do Emprego, que nada despachou. Deste indeferimento tacito recorreu para este Supremo Tribunal. Como lhe foi aplicada uma medida disciplinar não prevista no Dec-Lei n. 191-D/79, de 25 de Junho, ao tempo vigente, e sem precedencia de processo disciplinar, cometeu-se no citado destacamento o vicio de violação de lei, que se repercutiu no acto tacito, por se mostrar de acordo com o referido destacamento e pelas mesmas razões.