1- O ónus de especificação dos concretos pontos de facto de que se recorre previsto no art. 640º/1/a, do CPC, abrange desde logo a identificação dos factos postos em causa por referência ao...

1. O “abono por compensação por destacamento”, convencionado entre o trabalhador e o empregador, reporta uma parcela pecuniária paga pela entidade empregadora em função do maior esforço ou penosidade...

De acordo com o disposto no art. 79º do Estatuto da Carreira Docente, na redacção do DL nº 1/98 de 2 de Janeiro, a professora oriunda do ensino básico, com mais de 55 anos de idade e de 35 de serviço...

I - A expressão “conveniência da Administração” justificativa do destacamento contida nos art. 25º, nº3 e 27º, nº6, do DL nº 427/89, de 7/12 encerra um conceito jurídico indeterminado, cuja ampla...

I - O regime especial de transição de funcionários previsto no art. 4º do DL nº 257/99, de 7 de Julho, consagra uma clara filosofia de incentivo à integração no quadro da DGSP por parte dos...

I - A requisição e o destacamento constituem instrumentos de mobilidade pelos quais os funcionários passam a exercer transitoriamente, sem ocuparem um lugar do quadro, funções em organismo ou serviço...

I - Com o regime especial de transição de funcionários que se encontravam em comissão de serviço, requisição ou destacamento na Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, previsto no art. 4.º do...

O erro nos pressupostos de facto traduz-se, no essencial numa desconformidade entre os factos pressupostos da prolação do acto e os factos reais de modo a que sejam considerados para efeitos da...

I - De acordo com alguma jurisprudência do STA, o pessoal da DGCI ingressado no respectivo quadro até 31.5.91, também teria direito a ver, na sua transição para o NSR, consideradas as remunerações...

I - Acto confirmativo é o que, emanado da mesma entidade e dirigindo-se ao mesmo destinatário, repete o conteúdo de um acto administrativo anterior, perante pressupostos de facto e de direito...