Quando foi proferido o acórdão 019513?

O acórdão foi proferido em 28 de junho de 2000.

Acórdão STA — Irs, Magistrado, Subsídio de compensação

Q: Qual foi a decisão no processo 019513?

Nega provimento. O subsídio de compensação atribuído aos Magistrados que não disponham de casa de habitação mobilada fornecida pelo Ministério da Justiça não está sujeito a tributação de I.R.S..

Acórdão

019513

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de junho de 2000
Relator: Mendes Pimentel

Recurso jurisdicional

IrsMagistradoSubsídio de compensação

Referências Legais

Legislação Nacional

CIRS88 ART2 N3 C.
EMJ85 ART29 N2 ART23 N4.
L 2/90 DE 1990/01/20 ART1.
L 143/99 DE 1999/08/31 ART4.
CONST82 ART115 ART106 N2 ART168 N1 I.

Sumário

O subsídio de compensação atribuído aos Magistrados que não disponham de casa de habitação mobilada fornecida pelo Ministério da Justiça não está sujeito a tributação de I.R.S

Texto integral não disponível

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