I - Os art. 2º e 3º da Lei 43/2005, de 29 de Agosto, ao determinarem a suspensão de todos os suplementos remuneratórios que não tenham a natureza de remuneração base não são inconstitucionais. II -...

As questões de saber se ( i ) as Leis 43/2005 e 53-C/2006 impedindo a aplicação do Protocolo sobre o subsídio de compensação pela não ocupação de casa de função estabelecido entre o SMMP e a Ministra...

I - Pese embora o requerente do subsídio ter sido desligado do serviço e aposentado em 07 de Agosto de 1987 [data da publicação], neste despacho, por lapso, não se fazia menção ao estatuto da...

I - O subsídio de compensação previsto no art. 29, n. 2, da Lei 21/85, de 30 de Outubro, visa compensar os magistrados a quem não é atribuída casa, dos encargos com a manutenção de casa adequada ao...

I - Para além do fim legal subjacente ao art. 102º, n.º 2, da Lei n.º 47/86, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n° 60/98, de 27.8, quer no conteúdo do direito a habitação mobilada, quer no...

I - A pronúncia judicial que decreta uma providência cautelar pode ser objecto de execução forçada pelas formas previstas para o processo executivo (artº 127º do CPTA). II - Tendo o acórdão...

I - O DL 485/99, de 10.11, teve como objectivo fundamental promover a recuperação processual nos tribunais e serviços do Ministério Público. II - Visando materializar essa intenção, o art.º 1, sob a...

I - De acordo com o respectivo Estatuto - vd. o disposto no artigo 95º, nº 1 do EMMP -o sistema retributivo dos magistrados do Ministério Público [bem como dos magistrados judiciais] é composto por...

1) A regra da audiência prévia, prevista no artigo 100º do CPA, admite as excepções contidas no artigo 103º do mesmo diploma. 2) Deve, pois, ser dispensada quando os interessados já se pronunciaram...

I - Os actos de processamento de vencimentos constituem actos administrativos, salvo nos casos de pura omissão, nomeadamente no tocante a remunerações, subsídios e gratificações, sendo ainda...