035241 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Armenio Hall
Processo: 035241
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Ctt, Pena de despedimento de serviço, Independência do processo disciplinar, Infracção penal, Falsificação, Peculato, Prescrição do procedimento disciplinar, Contagem de prazo, Medida da pena, Poder discricionário, Poderes de cognição, Caso julgado, Princípio ne bis in idem
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043340
Nr Documento: SA119950214035241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2a7ea8e7c3ba0338802568fc0039dcd0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:035241.80
Sumário
O procedimento disciplinar é independente do procedimento penal tendo cada um deles objectivos e prossupostos não coincidentes: natureza da infracção, fins da punição, autoridade que decide, consistência da prova e outros. Havendo condenação penal pelos mesmos factos - peculato e falsificação - os prazos da prescrição do procedimento disciplinar contam-se pelo Código Penal. A autoridade decidente goza de poder discricionário na escolha e aplicação da aludida pena respeitados os requisitos estabelecidos na lei quanto aos pressupostos correspondentes a cada sanção. Salvo caso de erro grosseiro não pode o Tribunal controlar a adequação da pena aos factos verificados sob pena de sobrepor o seu poder de apreciação ao de autoridade investido no poder disciplinar.