Infracção penal - Jurisprudência Portuguesa

I - Verifica-se a prescrição do direito de instaurar procedimento disciplinar, prevista no nº 2 do artº. 4º do Estatuto Disciplinar, se entre a conclusão do inquérito e a deliberação que manda...

A decisão que, em recurso gracioso, declarou nulo o acto impugnado, que aplicou pena disciplinar por este ter afastado a amnistia prevista na alínea mm) do artº 1º da Lei 15/94, de 11.5, ao dar por...

I - A infracção à «demais legislação rodoviária» referida na al. c) do nº. 1 do artigo 2º da Lei 29/99, de 12 de Maio, praticada sob a influência do álcool, que não permite aos infractores...

I - Encontram-se abrangidos pela previsão das als. c) e d) do art. 7 da Lei n. 29/99 de 12 de Maio várias infracções disciplinares a que correspondeu a aplicação de pena de 130 dias de suspensão,...

I - O conceito de "acto passível de procedimento judicial repressivo" utilizado no art. 3 do Regul. (CEE) n. 1697/79, do Conselho, de 24/7 deve ser entendido enquanto acto integrador de uma infracção...

I - Os prazos de 10 e 45 dias para iniciar e concluir a instrução do processo disciplinar estabelecido no art. 45, n. 1 do E.D. e bem assim os de 24 horas e 10 dias estabelecido no art. 88 ns. 1 e 2,...

A expressão "acto passível de procedimento judicial repressivo" constante do artigo 3 do Regulamento CEE, do Conselho n. 1697/79, de 1979/07/24 - que contempla os prazos de caducidade do direito de...

I - O que releva no âmbito da restrição introduzida na parte final da alínea jj) do art. 1 da Lei 15/94, de 11 de Maio, é apenas a circunstância de os factos imputados constituirem ilícito criminal,...

I - É fundamento da aplicação da pena de demissão, prevista na alínea d), n. 4 do art. 26 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL n. 24/84, de 16 de Janeiro, o desvio ou alcance de dinheiros...

I - O procedimento disciplinar é independente do procedimento penal tendo cada um deles objectivos e prossupostos não coincidentes: natureza da infracção, fins da punição, autoridade que decide,...