087076 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 087076
Acórdão
Descritores: Documento autêntico, Documento particular, Valor probatório, Prova plena, Prova testemunhal, Poderes do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027497
Nr Documento: SJ199506200870761
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f980be887ed74e50802568fc003ad296CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087076.06
Sumário
O valor probatório dos documentos autênticos, que é pleno, circunscreve-se aos factos que se referem como praticados pela autoridade ou oficial público; Quanto aos documentos particulares só fazem prova plena quanto aos factos compreendidos na declaração e atribuídos ao seu autor, na medida em que sejam contrários aos interesses do declarante. Tendo as instâncias, analisado documentos que, nenhum deles, por si só, faz prova dos factos que através deles se pretendem provar e tendo sido produzida prova testemunhal sobre esses factos, nenhuma censura pode merecer o acórdão que julgou esses factos como não provados, por não ocorrer qualquer das hipóteses excepcionais contempladas no n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil.