0005614 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0005614
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho sem prazo, Rescisão pelo trabalhador, Fundamentação, Despedimento sem justa causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008527
Nr Documento: RL199704160005614
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/be6b2c5bdbed08c3802568030004c676CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0005614.B8
Sumário
Dada a gravidade dos factos imputados ao Arguido (17 faltas injustificadas seguidas e falsas declarações para a sua justificação) parece existir fundamento legal para o seu despedimento, por infracção das normas constantes das alíneas g) e n) do artigo 9 da LCCT 89. Todavia, considerando que o próprio instrutor do processo disciplinar considerou existir circunstâncias atenuantes para o comportamento do Autor, tendo-se limitado a propor à Ré a aplicação de uma mera sanção disciplinar de 12 dias de suspensão, com perda da retribuição, é de concluir que não houve, afinal, justa causa para rescisão do contrato de trabalho do Autor.