0048001 - Tribunal da Relação de Lisboa

Há o fundamento para despejo previsto na alínea B) do n. 1 do art. 1093, do Código Civil agora na alínea B) do art. 64 do RAU - utilização para fim diverso - se as partes estipularam expressamente que os locais arrendados se destinavam a depósito ou armazém de azeitonas, vazilhame e arrecadação não podendo ser-lhes dado outro uso sem consentimento escrito do senhorio, e o arrendatário não os utiliza para armazém de azeitonas mas sim na actividade de corte de madeiras para caixas destinadas no transporte de frutas e escritório.