046429 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 046429
Acórdão
Descritores: Militar, Remuneração, Aplicação da lei no tempo, Princípio da igualdade, Inconstitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00054858
Nr Documento: SA120001031046429
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e8328ef7000299b780256ae7004abc2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046429.3B
Sumário
O regime remuneratório constante do D.L., 80/95, de 22.04, dado o princípio da legalidade, só era aplicável aos primeiros-sargentos do provimento; O D.L. 299/97 de 31/10, criou um sistema novo substituindo a disciplina do reposicionamento em novo escalão, pelo direito ao abono diferencial da remuneração, que passou a ser aplicada aos primeiros-sargentos dos três ramos das Forças Armadas, mas com efeitos a partir de 01.07.97; O princípio da igualdade constitui postulado em norma de actuação, a ser observado no exercício da actividade discricionária da Administração, mas não releva no domínio da actividade vinculada; O pretenso vício imputado ao artigo 8° do D.L. 299/97, decorrente de uma hipotética desigualdade constitucionalmente censurável seria imputável ao D.L. 80/95, e não àquele diploma.