0034226 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0034226
Acórdão
Descritores: Acção de preferência, Ónus da prova, Alienação, Caducidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRL00008308
Nr Documento: RL199111280034226
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b489e0e9b08142428025680300006501CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0034226.37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0034226.2B
Sumário
Em acção de preferência, ao Autor, para que a sua pretensão obtenha êxito, basta provar a existência do seu direito de preferência, tendo o Réu, para o impedir, de provar que o alienante cumpriu o dever de lhe comunicar o projecto de venda e as cláusulas do contrato e que, apesar disso, o Autor não o exerceu dentro de oito dias, pelo que caducou, ou declarou não querer exercê-lo, renunciando expressamente. A comunicação de um projecto de venda e das cláusulas do contrato não pode ser suprida pela sondagem feita pelo proprietário ao preferente. São elementos essenciais da alienação, a incluir na comunicação ao preferente : - a identificação do prédio, o preço a praticar, a forma de pagamento, a época da celebração do contrato e a identidade do comprador. Esta indicação tem de ser a definitiva, excepto quanto ao preço se o praticado for superior ao projectado.