010419 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A invalidade dos actos administrativos gera, como regra, a simples anulabilidade, so produzindo a nulidade nos casos expressamente previstos na lei. II - Pedindo-se na petição do recurso a declaração de nulidade do acto recorrido, mas substituindo-se depois esse pedido, nas alegações, pela anulação do mesmo acto, de harmonia com o efeito proprio dos vicios arguidos, não pode conhecer-se do recurso se o mesmo não tiver sido interposto dentro do prazo fixado no artigo 53 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.