0010034 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 0010034
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Processo pendente, Decisões transitadas, Processo sumário, Contestação, Perda de direito, Renúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028217
Nr Documento: RP200003220010034
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d3c082842dea61cd802568e4003b0fadCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010034.72
Sumário
O apoio judiciário pode ser requerido enquanto a acção, processo, incidente ou recurso não houver terminado por decisão que não admita recurso ou reclamação; já não será admissível depois de julgada definitivamente a causa, apenas para efeito de pagamento de custas. Apresentado com a contestação, no início da audiência, em processo sumário, o pedido de apoio judiciário pelo arguido, haverá que conhecer do mesmo, ainda que o arguido tenha requerido o pagamento da multa, em que foi condenado, em prestações, pois isso não traduz, como a decisão recorrida sustenta, um acatamento da sentença, nem pode afirmar-se não existir nenhum direito a acautelar.