039865 - Supremo Tribunal Administrativo

A parte que se considerar agravada por um despacho do relator, que não seja de mero expediente, não pode interpor imediato recurso de agravo porquanto no S.T.A. o agravo só cabe de acórdãos - art. 754 al. b) do C.P.C. aplicável ex vi art. 1 da L.P.T.A. Do despacho do relator cabe reclamação para a conferência, podendo a parte prejudicada com o acórdão proferido sobre a reclamação agravar da decisão nele contida.