1423/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Nunes Ribeiro
Processo: 1423/02
Acórdão
Descritores: Falência, Reclamação de créditos, Tentativa de conciliação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC 01783
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/10a560e815e33ff580256c530054115aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:1423.02.A0
Sumário
A dedução de embargos e o recurso da decisão sobre eles proferida que tenha mantido a falência apenas suspendem a liquidação do activo e os termos do processo subsequentes à sentença de verificação e graduação de créditos. Só a decisão final e definitiva de procedência dos embargos é que leva à revogação da declaração de falência. O nº 2 do art. 196º do C.P.E.R.E.F. deve ser interpretado no sentido de só se considerarem como reconhecidos os créditos que mereçam "a aprovação de todos os presentes", se entre estes estiverem o impugnante e o credor impugnado. Por isso, a falta da falida impugnante de um crédito à tentativa de conciliação tem como consequência não se poder considerar como reconhecido o crédito por ele impugnado, ainda que aprovado por todos os outros presentes nessa diligência.