0210075 - Tribunal da Relação do Porto

Constatando da simples leitura do requerimento de instrução que, para além da não indicação das disposições legais aplicáveis, a matéria factual é manifestamente insuficiente, limitando-se o recorrente a apontar a necessidade de averiguar alguns pontos deve o requerente ser notificado para o aperfeiçoar de harmonia com o disposto no artigo 287 n.3 do Código de Processo Penal.

Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação do Porto: RELATÓRIO Nos autos de inquérito NUIPC ../.. dos Serviços do Ministério Público da Comarca de....., o Ministério Público proferiu despacho de arquivamento nos termos do Artº 277º nº 2 CPP, relativamente à prática de factos integradores dos crimes de dano ou usurpação de coisa imóvel que vinha imputados ao arguido Albino...... Notificada daquele despacho de arquivamento, a assistente Eva....., veio requerer a abertura da instrução, a qual foi rejeitada pelo Mmº Juiz de Instrução, fundamentalmente porque o respectivo requerimento não continha descrição factual suficiente que, a indiciar-se, determinasse a pronúncia do arguido, nem fez a indicação de qualquer disposição legal incriminatória. Por não se conformar com tal despacho, interpôs a assistente o presente recurso, em cuja motivação, concluiu nos seguintes termos: “1ª - O nº 3 do artigo 287º , do Código de Processo Penal , tipifica as situações em que deve ser rejeitado o requerimento de abertura de instrução, nenhuma delas se aplicando ao caso “sub judice", tendo sido, portanto, violado. 2ª - Apesar disso foi declarado nulo o requerimento de abertura de instrução, quando não o devia ter sido. 3ª - O requerimento de abertura de instrução contém os requisitos exigidos no nº 2, do artigo 287º, do mesmo diploma, não merecendo qualquer reparo concreto a esse respeito. 4ª - Da leitura do mesmo requerimento, não resta qualquer dúvida que a Ofendida pretendia e pretende que o denunciado Albino..... seja pronunciado, não sendo necessário presumir tal. 5ª - Fazendo-se no mesmo alusões ao mesmo denunciado, sendo que a Assistente quando fez a denuncia fê-lo contra Albino..... e não contra quaisquer incertos. 6ª - De resto, todo o espírito do requerimento vai nesse sentido, o que clara e facilmente se vislumbra. 7ª - Mesmo que nenhuma outra razão assistisse à Assistente, ora Recorrente, o que não se concebe, sempre tem razão a mesma pelo facto de o Excelentíssimo Senhor Juiz “a quo” ter, sem mais, declarado nulo o requerimento de abertura de instrução. 8ª- Sem previamente ter convidado a Assistente a aperfeiçoar o requerimento de abertura de instrução, o que não fez. 9ª- O que não se concebe, sendo, aliás, tal entendimento, referido nas conclusões 7ª e 8ª, mais consentâneo com a ratio de decisões do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, maxime relativas a aperfeiçoamento das conclusões em recursos penais, 10ª Sendo que tais princípios também se aplicam no caso “sub judice”, tendo sido violado, entre outros, o princípio da economia processual”. Respondeu o Ministério Público, concluindo que deverá manter-se a decisão proferida. Nesta Relação, o Exmº Procurador-Geral Adjunto foi do parecer de que o recurso merece provimento, convidando-se a assistente a suprir as irregularidades detectadas. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir a questão suscitada. FUNDAMENTAÇÃO A questão colocada com o presente recurso traduz-se em saber se perante um requerimento de abertura de instrução com insuficiente narração de factos, o mesmo deve ser rejeitado, como entendeu o Mmº Juiz, ou se, pelo contrário, o seu autor deve ser convidado a completá-lo. Vejamos. Nos termos do Artº 286º nº 1 CPP, o fim da instrução é a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito, em ordem a submeter ou não a causa a julgamento. No presente caso a assistente pretende com o requerimento de abertura da instrução pôr em causa os fundamentos do arquivamento, com vista a alcançarem o seu principal objectivo – a pronúncia do arguido. Exige no entanto a lei que tal requerimento, pese embora não esteja sujeito a formalidades especiais (Artº 287º nº 2 CPP), contenha de harmonia com o referido preceito legal: em súmula, as razões de facto e de direito de discordância em relação á acusação ou não acusação. sempre que disso for caso, a indicação dos actos de instrução que o requerente pretende que o juiz leve a cabo. os meios de prova que não tenham sido considerados no inquérito. dos factos que, através de uns e de outros, espera provar. Por outro lado exige-se ainda ao assistente que no seu requerimento indique, sob pena de nulidade: a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e quaisquer circunstâncias relevantes para a determinação da sanção que lhe deve ser aplicada. a indicação das disposições legais aplicáveis. Do exposto resulta que, como refere Germano Marques da Silva [Curso de Processo Penal, III, pág. 139], o requerimento do assistente para abertura da instrução, tenha de conter, substancialmente uma verdadeira acusação. E compreende-se que assim seja já que tal requerimento, no caso de arquivamento dos autos de inquérito por parte do MP, equivale à acusação, uma vez que a decisão instrutória só pode recair sobre os factos que foram objecto da instrução, ficando o objecto do processo delimitado pelo conteúdo desse requerimento [“A decisão instrutória é nula na parte em que pronunciar o arguido por factos que constituam alteração substancial dos descritos na acusação do Ministério Público ou do assistente ou no requerimento para a abertura da instrução” – Artº 309º nº 1 CPP]. Impõe-se assim a delimitação do “thema decidendum”. Será então que a falta de algum desses elementos pode determinar a rejeição do requerimento instrutório ? Parece-nos que não. Na verdade os casos em que o requerimento pode ser rejeitado estão fixados taxativamente no Artº 287º nº 3 CPP. A saber: quando for extemporâneo. por incompetência do juiz. por inadmissibilidade legal da instrução. Ora se no que concerne à rejeição por extemporaneidade e incompetência do juiz não se suscitam quaisquer dúvidas, já o mesmo não sucede relativamente à rejeição por inadmissibilidade legal. A este propósito escreve Maia Gonçalves [Código de Processo Penal Anotado, pág. 574] “A rejeição por inadmissibilidade legal de instrução inclui os casos em que aos factos não corresponde infracção criminal (falta de tipicidade), de haver obstáculo que impede o procedimento criminal e de haver obstáculo à abertura da instrução, v. g. ilegitimidade do requerente (caso do MP) ou inadmissibilidade legal de instrução (v.g. casos dos crimes particulares e de alguns processos especiais)”. Pois bem face ao exposto, há que verificar se estaremos perante um caso de rejeição do requerimento por inadmissibilidade legal, como o entendeu o Mmº juiz no douto despacho recorrido. E desde já se responde negativamente. Com efeito, constata-se da sua leitura que a recorrente, em matéria factual, faz uma manifesta e insuficiente descrição dos factos, limitando-se a apontar a necessidade de averiguar alguns pontos que na sua perspectiva não foram devidamente esclarecidos e a manifestar a sua divergência relativamente à decisão de arquivamento do Ministério Público. Acresce que também não indicou as disposições legais aplicáveis. Ora é evidente que perante tal quadro factual, o despacho de pronúncia a proferir na sua sequência seria nulo (Artº 309º nº 1 CPP). Sucede porém que o simples facto do requerimento padecer daquelas enfermidades, não acarreta a sua rejeição. É que, como vimos, não se tratando de um caso que integre a situação de inadmissibilidade legal a que alude o Artº 287º nº 3 CPP, haverá que concluir pela ausência de sanção para a omissão de tais elementos. Souto Moura, citado por Maia Gonçalves no Código de Processo Penal Anotado, pronuncia-se sobre o assunto dizendo [Jornadas de Direito processual Penal, pág. 121], que se o assistente requerer a abertura de instrução sem a mínima delimitação do campo factual sobre que há-de versar, a instrução inexequível, ficando o juiz sem saber que factos é que o assistente gostaria de ver provados........ notificá-lo-á para que complete o requerimento com os elementos que omitiu e que não devia ter omitido (Artº 287º nº 3). Se o assistente não completar o requerimento, o juiz não procederá à instrução.. Face ao exposto poderemos concluir que, traduzindo-se a sua admissão pura e simples na prática de actos inúteis, o que é proibido (Artºs 4º CPP e 137º CPC), não resta outra alternativa que não seja a de convidar a requerente a aperfeiçoar o seu requerimento de harmonia com o disposto no Artº 287º nº 3 CPP [Cfr. neste sentido AcRE 97.12.16, proc. 175/97, citado no CPP Anotado, II Vol., Simas Santos e Leal Henriques, pág. 174, AcRL 00.06.20, CJ 3/00, pág 153. AcRL 01.03.21, CJ 2/01, pág. 131 e AcRP 01.10.24, Proc. 787/01]. Procede por esse motivo o recurso. DECISÃO Em conformidade com o exposto, acordam os Juízes desta Relação em dar provimento ao recurso interposto, revogando-se o despacho recorrido, que deverá ser substituído por outro que convide a assistente a aperfeiçoar o seu requerimento para a abertura da instrução, de harmonia com o disposto no Artº 287º nº 2 CPP. Sem custas. Notifique. Processado por computador e revisto pelo primeiro signatário (Artº 94º nº 2 CPP) Porto, 10 de Abril de 2002 Joaquim Manuel Esteves Marques António Manuel Clemente Lima José Maria Tomé Branco