028261 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O incidente de chamamento a autoria não tem como pressuposto a existencia de direito de regresso mas sim de de direito de acção contra terceiros. II - No incidente de chamamento ha apenas que verificar se e verosimel, face a materia alegada pelo recorrente, que lhe assista o direito de acção contra o terceiro, prevista no n. 1 do artigo 325 do Cod. Proc. Civil. III - Apurar e decidir se o R. tem ou não direito de regresso em relação ao terceiro constitui questão de fundo que não pode ser apreciada no incidente de chamamento mas sim na acção que o R. venha depois a propor contra o terceiro.