041675 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 041675
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Instrução do processo, Fundamentação, Prescrição, Irregularidade processual
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049071
Nr Documento: SA119980127041675
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/93125317db7f10e0802568fc0039d85cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:041675.B7
Sumário
O artigo 64 n. 2 do ED ao exigir a fundamentação prévia de diligências complementares ordenadas pelo instrutor na fase da defesa, e ao restringi-las às indispensáveis, pretende obstar a que se criem dificuldades à ampla e cabal defesa do arguido. A diligência ordenada sem fundamentação, após a produção da prova oferecida pela defesa, mas que se revela exclusivamente favorável à arguida e conduziu à declaração de prescrição dos factos, ficando sem efeito, a parte da acusação a que em exclusivo se reportavam as diligências, constitui irregularidade irrelevante, e não tem qualquer repercussão sobre a parte do procedimento disciplinar relativa aos restantes factos da acusação. A arguida carece de legitimidade para impugnar perante os tribunais administrativos, uma vez que em nada o prejudicou, a parte do acto decisório que, por concordância com o parecer do relator, declara a prescrição do procedimento disciplinar. Quando impugna a parte punitiva do acto decisório, invocando como fundamento a omissão de formalidade respeitante exclusivamente à parte do procedimento e dos factos que foi decidida favoralmente, e não teve qualquer efeito no acto final lesivo, o recurso improcede manifestamente.