0011476 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 0011476
Acórdão
Descritores: Abuso de direito, Requisitos, Direito de propriedade, Colisão de direitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020740
Nr Documento: RL199001250011476
Indicações Eventuais: O ASCENSÃO IN DIR REAIS 4ED PAG185 PAG195. R BASTOS IN DAS RELAÇÕES JURÍDICAS T5 PAG11 PAG13. A VARELA IN RLJ ANO114 PAG73.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e511f868c1e3b2aa802568030003272dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0011476.E0
Sumário
Genericamente, pode considerar-se que existe abuso de direito quando, ponderadas as exigências da boa fé, dos bons costumes ou dos fins sociais e económicos dos direitos subjectivos: a) - se verifica um comportamento que consiste no exercício de um direito formalmente existente; b) - mas que não realiza os interesses pessoais, sociais ou económicos que constituiriam a sua justificação; c) - e, em contrapartida, ofende interesses sensíveis de outrem; d) - de forma manifesta. Abusa do direito de reagir contra obras do vizinho em contravenção dos artigos 1360 e 1363 do CC aquele cujo terreno "ofendido" foi comprado cerca de dez anos após a realização das obras e, na circunstância, é constituído por uma estreita "manga" de terra, já abertamente devassada, designadamente a partir da estrada pública, em plano superior, que a comprime, estando em causa uma pretensão de tapamento e destruição de obras, em edifício, manifestamente desproporcionada relativamente ao circunstancialismo evidenciado.