000307 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 000307
Acórdão
Descritores: Conflito de jurisdição, Contrato administrativo, Contrato de direito privado, Cláusula exorbitante, Contrato de concessão de exploração, Parque de campismo, Resgate de concessão
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTA00049609
Nr Documento: SAC19970114000307
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6a1acfd1c77a82ee8025713b003b5a1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:000307.DDCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONF:1997:000307.18
Sumário
Dos diversos critérios propostos pela doutrina para distinguir os contratos administrativos dos contratos privados, a lei portuguesa optou pelo critério do objecto. Mas este critério mostra-se por vezes insuficiente para a qualificação de contrato, havendo que recorrer também ao critério estatutário. Segundo este critério misto o contrato administrativo constitui um processo próprio de agir da Administração Pública que cria, modifica ou extingue relações jurídicas, disciplinadas em termos específicos do sujeito administrativo. Esta "específica disciplina" que qualifica tais relações jurídicas como administrativas manifesta-se pela presença, no contrato de que emergem tais vínculos, de cláusulas chamadas exorbitantes que prescrevem o exercício de prerrogativas de autoridade por parte do sujeito administrativo face ao outro contraente, ou que impõem às partes (à própria entidade pública e ao particular) sujeições inexistentes no regime dos contratos de Direito Privado.