É de admitir a revista do acórdão que suspendeu a eficácia do acto que impôs a um locatário a entrega do terreno onde ele explora um parque de campismo se a providência foi solicitada e obtida por...

I – Decorrente do exercício livre e individual do direito de associação de cada associado, ao se inscrever no recorrente como seu sócio, o mesmo passa a ser detentor, ou viu nascer, direitos e...

1.- Configura um contrato misto de locação e prestação de serviços aquele em que um campista/caravanista celebra com uma entidade exploradora de um parque de campismo, mediante o qual esta se obriga...

1. A prova do periculum in mora numa providência cautelar pode ser feito por qualquer meio de prova e com menor exigência do que no processo principal, atenta a natureza urgente e sumária da...

A letra do Programa de Concurso para a concessão de exploração de Parque de Campismo que exige das entidades concorrentes experiência comprovada, de cinco anos, nas áreas de parques de campismo,...

I - Do elenco das competências atribuídas à Direcção-Geral de Turismo pelo Dec-Lei nº 588/70, apenas a prevista na alínea a) do nº 1 do seu artº 4º passou para as câmaras municipais, por força do...

Determinaria grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia do despacho que ordenou o encerramento de um parque de campismo que se encontrava nas seguintes circunstâncias: distância entre...

I - Diferentemente do que sucede com a generalidade das providências cautelares em processo civil, em que o deferimento depende da existência do "fumus boni juris", não constitui requisito de...

I - O novo Código de Procedimento e do Processo Tributário, dando corpo normativo ao comando contido no art. 105° da Lei Geral Tributária, procurando dar satisfação à recomendada uniformização das...

I - Para efeitos de incidência de tributação em contribuição autárquica, integra o conceito de prédio um móvel designado caravana tipo residencial assente no solo com carácter de permanência. II -...