Resgate de concessão - Jurisprudência Portuguesa

I - O acto determinativo do resgate de uma concessão torna-se eficaz mediante a notificação dele ao concessionário, não se tratando de um acto com eficácia diferida – para o momento da efectiva...

I - O recurso jurisdicional visa modificar as decisões submetidas a recurso e não conhecer matéria nova, salvo se se tratar de matéria de conhecimento oficioso e não decidida com trânsito em...

I - Dos diversos critérios propostos pela doutrina para distinguir os contratos administrativos dos contratos privados, a lei portuguesa optou pelo critério do objecto. II - Mas este critério...

I - Não constitui acto administrativo, mas apenas declaração negocial em execução de contrato administrativo de concessão de distribuição de energia electrica, a deliberação da camara municipal...

E da competencia das camaras municipais municipalizar serviços e resgatar concessões. As deliberações sobre estes assuntos não são deliberações estranhas as suas atribuições.

I - Quando a indemnização seja feita em regime de entrega de capital correspondente ao valor e nada se haja estabelecido no contrato sobre certa materia, devera atender-se ao estipulado quanto ao...