99A474 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Graça
Processo: 99A474
Acórdão
Descritores: Culpa, Matéria de direito, Direito à indemnização, Alimentos, Danos futuros, Excesso de velocidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037366
Nr Documento: SJ199906150004741
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/566ef84eb89d27a6802568fc003bb402CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A474.E9
Sumário
A culpa decorrente da inobservância de preceitos legais e regulamentares constitui matéria de direito. Agir com culpa significa actuar em termos de a conduta do agente merecer a reprovação ou a censura do direito - o lesante, pela sua capacidade e em face das circunstâncias concretas podia e devia ter agido de outro modo. O conceito de velocidade excessiva, além da sua vertente absoluta (sempre que exceda os limites legais), comporta também uma vertente relativa. O n. 3 do artigo 495 do CC não concede às pessoas que podiam exigir alimentos da vítima mortal do sinistro o direito de indemnização por hipotéticos, eventuais e ainda não previsíveis danos patrimoniais que lhes poderiam vir a ser causados em momento futuro e incerto; há que fazer a prova, além do mais, da previsibilidade da necessidade futura de alimentos.