0151877 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0151877
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Fundamentação, Documento particular, Tribunal competente, Admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de revisão
Nr Convencional: JTRP00032543
Nr Documento: RP200203110151877
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/872e6e676f966ac180256bb8002e4ed2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0151877.5D
Sumário
A competência para conhecer do bom fundamento de um recurso de revisão é da Relação, se a sentença foi por este Tribunal confirmada. Contudo, se o documento exibido pelo recorrente de revisão não é, por si só, bastante para alterar em sentido mais favorável à parte vencida o dispositivo inaugural, deve, ainda assim, o acórdão de fecho da apelação interposta da sentença tirada no tribunal de 1ª instância, mas incompetente, decidir de igual modo: negar fundamento com base no artigo 771 alínea c) do Código de Processo Civil. Documentos particulares que atestem matéria sobre que foram ouvidas testemunhas com base no depoimento das quais foram estabelecidos os factos assentes, não cumprem o programa normativo da irrefutabilidade contrária ao curso dos debates.