069928 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 069928
Acórdão
Descritores: Compropriedade, Herança, Direito de preferencia, Intervenção de interessados
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002653
Nr Documento: SJ198203230699281
Referência Publicação: BMJ N315 ANO1982 PAG275
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eb866de9df28d4c0802568fc00395af1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:069928.DE
Sumário
A comunhão hereditaria não se confunde com a compropriedade, uma vez que os herdeiros não são simultaneamente titulares de propriedade sobre a mesma coisa. Sendo comproprietaria de um predio uma herança indivisa, e esta que goza do direito de preferencia, e não cada um dos herdeiros, pelo que so conjuntamente todos eles podem pedir o reconhecimento do direito. Não torna viavel o pedido de reconhecimento desse direito o facto de um deles, o autor, pedir a intervenção do outro ou outros herdeiros, pois a concordancia deles implicaria a concordancia na adjudicação da parte do predio pertença da herança, e consequentemente a partilha, que so pode ser feita por escritura publica ou inventario judicial. A celebração da escritura de partilhas posteriormente a propositura da acção destinada a obter o reconhecimento do direito de preferencia, não confere esse direito. O facto constitutivo dele tem de existir ao tempo da alienação.