00B389 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 00B389
Acórdão
Descritores: Aquisição de nacionalidade, Requisitos, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JSTJ00040575
Nr Documento: SJ200005250003892
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d4ef29d37e388788802569fa00549ee1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00B389.D3
Sumário
O legislador, ao invocar com a adopção do nº 1 do artigo 22º do DL 322/82, de 12 de Agosto, na redacção que lhe foi introduzida pelo DL 253/94, de 20 de Outubro - regulamentador da Lei da Nacionalidade - pretendeu fazer recair o ónus da alegação e da demonstração da ligação efectiva à comunidade nacional portuguesa sobre o requerente, como que desviando o acento tónico da indagação no princípio da oficiosidade para a iniciativa e labor do próprio interessado no acarretamento dos elementos probatórios com vista à obtenção do desejado estatuto. A prova da "indesejabilidade", até então a cargo do MP, cedeu agora o passo à comprovação da "ligação efectiva" à comunidade nacional por parte do interessado, assistindo-se pois como que a uma inversão das regras repartidoras do ónus da prova.