Quando foi proferido o acórdão 040895?

O acórdão foi proferido em 20 de junho de 1990.

Acórdão STJ — Cheque sem provisão, Competência territorial

Q: Qual foi a decisão no processo 040895?

Declaração de competencia. O tribunal territorialmente competente, para conhecer da emissão de cheque sem cobertura, é o da área do estabelecimento de crédito, onde primeiramente foi apresentado pagamento.

Acórdão

040895

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 20 de junho de 1990
Relator: Maia Gonçalves

Conflitode competências

Cheque sem provisãoCompetência territorial

Sumário

O tribunal territorialmente competente, para conhecer da emissão de cheque sem cobertura, é o da área do estabelecimento de crédito, onde primeiramente foi apresentado pagamento.

Texto integral não disponível

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