075766 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Perante situações de facto diferentes, não pode ser admitido o recurso para o Tribunal Pleno. II - Fazendo-se no acórdão fundamento referência a um verdadeiro acto criador de direito e não definidor dele, e estando em causa no acórdão recorrido apenas a liquidação do direito - reconhecido - à remuneração, defrontam-se situações de facto diferentes.