9130012 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Martins da Costa
Processo: 9130012
Acórdão
Descritores: Acção civel emergente de acidente de viação, Graduação de culpas, Calculo da indemnização, Actualização da indemnização, Juros de mora, Materia de facto
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001676
Nr Documento: RP199109249130012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/68fce0138bee79e28025686b006624f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130012.86
Sumário
Ha culpas concorrentes num atropelamento entre o condutor de um veiculo automovel que não seguia com a devida atenção ao transito e o peão que iniciou a travessia da estrada pela traseira de um autocarro parado da esquerda para a direita, atento o sentido de marcha do automovel, sem prestar a devida atenção ao transito, e que veio a ser colhido quando se encontava ja proximo da berma direita, atento o sentido do veiculo. A culpa do condutor do veiculo e ligeiramente superior a do peão, não so por ter havido a paragem de um autocarro, como pela maior exigencia do cumprimento do dever de atenção que deve ser imposta a quem exerce actividade perigosa, como e a condução de veiculos automoveis. A expressão " não seguir com a devida atenção ao transito " não se traduz em mero juizo conclusivo, mas constitui verdadeiro facto. O montante da indemnização e actualizavel por força do disposto no artigo 566, n. 2 do Codigo Civil, mesmo oficiosamente por atenção a taxa de inflação verificada desde a produção dos danos. Ha apenas uma aparente contradição entre os preceitos dos artigos 566, n. 2 e 805, n. 3 do Codigo Civil: por isso, tem inteira aplicação o artigo 566, n. 2 se o lesado não peticionar juros de mora.