036941 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 036941
Acórdão
Descritores: Legitimidade activa, Limites do caso julgado, Oficial de justiça, Disponibilidade, Extinção do cargo, Remuneração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042388
Nr Documento: SA119950614036941
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b01b353e7cc8e777802568fc00392803CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036941.BD
Sumário
Uma sentença que anula um despacho que coloca um funcionário judicial na disponibilidade aproveita a todos os pretendentes ao mesmo lugar e não apenas ao recorrente, sendo o fundamento da anulação objectivo em relação a todos os candidatos prejudicados. Goza de legitimidade para impugnar contenciosamente despacho que colocou oficiosamente um técnico de justiça adjunto em situação de disponibilidade, por ter sido extinto o serviço a que estava adstrito, a oficial de justiça que concorreu ao mesmo lugar, apesar de haver 4 funcionários melhor colocados que ela, que não impugnaram o acto. Nos termos do art. 71-3 do D.L. 376/87 de 11-12, redacção do D. L. 378/91 de 9-10, os funcionários na disponibilidade, por terem sido extintos os cargos respectivos, serão colocados, a pedido ou oficiosamente, mas sempre em lugares de idêntica categoria, não podendo resultar alteração da remuneração base.