I - Não se verifica impossibilidade de execução de um acórdão anulatório de um acto de homologação da lista de classificação final de candidatos a um concurso para preenchimento de vagas na categoria...

Impugnado um acto que anulou um concurso para provimento de um lugar de chefe de repartição, em área funcional adequada às competências de determinada repartição, deve extinguir-se a instância por...

I - É de considerar disponível o pessoal que, em consequência das medidas referidas no n. 1 do art. 2 do DL. n. 247/92, de 7.11, não continue integrado no respectivo serviço nem seja integrado no...

I - Uma sentença que anula um despacho que coloca um funcionário judicial na disponibilidade aproveita a todos os pretendentes ao mesmo lugar e não apenas ao recorrente, sendo o fundamento da...

I - O âmbito do recurso contencioso não pode ultrapassar os limites objectivos do acto recorrido. II - Não dispõe de legitimidade activa no recurso contencioso, por falta de interesse directo na sua...

I - A Portaria n. 137/88 de 1 de Março que aprovou os mapas de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) constitui um acto normativo, tanto pelo que respeita ao mapa I como ao mapa...

Deve considerar-se integralmente executado o acordão que anulou o despacho exoneratorio do cargo de director-geral, se, tendo sido extinto esse cargo, bem como a propria Direcção-Geral, a...

I - A anulação por vicio de forma e falta de fundamentação do despacho que exonerou por conveniencia de serviço, o Presidente do então Conselho de Inspecção de Jogos, impunha reconstituir, na medida...

A Camara Municipal de Lisboa tem legitimidade para contestar o recurso contencioso interposto, posteriormente a entrada em vigor da Lei 79/77, de um despacho de 16-8-69 do vice-presidente da mesma...

I - O termo do prazo para interposição do recurso que recai em ferias transfere-se para o primeiro dia util apos as mesmas. II - Embora não tenha sido legislado especificamente quanto a gestão...