0008253 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0008253
Acórdão
Descritores: Conhecimento oficioso, Constitucionalidade
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004870
Nr Documento: RL199601270008253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6b77bed17c4bb7a28025680300040adbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0008253.AB
Sumário
É imperativo constitucional que - nos feitos sobre que os tribunais se hão-se debruçar - devem eles, ainda que de modo implícito e preliminar, apreciar a inconstitucionalidade das normas que têm de aplicar. A infracção prevista na norma do n. 7 da Base XVIII anexa ao DL 315/91 de 20 de Agosto (via verde), quando o condutor circula com a viatura pela via verde da barreira da Portagem sem estar munido de equipamento identificador, configura em si mesma, estruturalmente, uma contravenção. Está pois excluida do regime geral das contra-ordenações puníveis com coimas previstas na sua lei-quadro, o DL n. 433/92 de 27/10. Tal norma sofre de inconstitucionalidade não podendo o Tribunal aplicá-la (artigo 207 CRP).