0057931 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Ao contrário do que sucedia antes da redacção dada no art. 442 CC pelo DL n. 379/86, de 11 de Novembro, o disposto neste artigo aplica-se à simples mora. II - Se o promitente não-faltoso optar pelo dobro do sinal, (resolvendo o contrato promessa, sem ter de recorrer ao art. 808 CC) a parte em mora não pode recorrer à excepção do cumprimento, mediante oferta de cumprimento da promessa, ao contrário do que sucede com a opção aumento intercalar do valor da causa. III - A disposição do art. 755 n. 1 al. f) CC é meramente interpretativa. IV - O direito de retenção prevalece sobre a hipoteca ainda que anteriormente registada.