001709 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 001709
Acórdão
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Impugnação de liquidação, Terreno para construção, Determinação da materia colectavel
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Bensaude , Filipe e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00008260
Nr Documento: SA219810429001709
Data de Entrada: 06/02/1981
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/886e6ee0887a1c62802568fc00387248CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:001709.59
Sumário
E licito impugnar judicialmente uma liquidação de imposto sobre as sucessões e doações que se baseou em resultado apurado em avaliação. O conceito de "terreno para construção" fixado no paragrafo 3 do artigo 49 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e observavel em materia deste imposto e não so de sisa. Não são de considerar "terreno para construção" predios rusticos inscritos na matriz com rendimentos colectaveis proprios, e que, a data da abertura da herança e a data em que foram avaliados, não se situavam em zona urbanizada, não se compreendiam em plano de urbanização ja aprovado, não foram objecto de qualquer titulo aquisitivo de que constasse a sua destinação a construção, nem foram ocupados por qualquer construção. Tais predios não tinham de ser avaliados, naquela qualidade, para efeito de liquidação do dito imposto. Cometeu-se um erro na determinação da materia colectavel e, nessa liquidação, os predios foram considerados pelos valores da avaliação e não pelos resultantes da matriz. Esse erro origina a ilegalidade de tal liquidação que, por isso e nessa parte, não pode manter-se.