Determinação da materia colectavel - Jurisprudência Portuguesa

I - E contenciosamente sindicavel a verificação, em concreto, dos pressupostos invocados pela Administração Fiscal para usar dos meios indicados no paragrafo 2 do art. 114 do C.C.Industrial -...

I - Sendo o acto de determinação da materia colectavel dependente do processo gracioso que culmina na liquidação tributaria, e de reconhecer que o mesmo se pode atacar na impugnação da liquidação,...

I - Os recursos são os meios especificos para impugnar as decisões judiciais, mediante os quais se obtem o reexame da materia apreciada pela decisão recorrida. II - Os recursos visam modificar as...

A fixação da materia tributavel nos termos do artg. 11 b), do C.I.T., se não impugnada, como acto destacavel que era, tornou-se caso resolvido ou decidido designadamente quanto aos pressupostos de...

I - Na liquidação adicional do exercicio de 1977 efectuada no decurso de 1982 não se verifica a caducidade. II - Se na utilização das regras do grupo B não foi apurada materia colectavel, não existe...

I - O acto de determinação da materia colectavel, praticado ao abrigo do disposto no art. 51-A do Codido da Contribuição Industrial, integra a especie do acto prejudicial, sendo, portanto, destacavel...

I - O tribunal a quo so pode conhecer das questões postas nas conclusões do recurso e sobre as quais o tribunal recorrido se haja pronunciado, salvo se for invocada a nulidade das decisões recorridas...

A culpa, designadamente para efeitos do art. 93 do CCI, e ja materia de direito quando, aceitando-se todos os factos dados como provados na decisão recorrida, apenas se contesta a conclusão dos...

I - O valor tributario fixado ao abrigo da al. b) do art. 11 do Codigo do Imposto de Transacções (CIT) so pode ser impugnado nos termos do art. 18 do mesmo diploma. II - Ultrapassado o prazo...

I - O acto tributario de fixação da materia colectavel assume a categoria de acto destacavel ou acto prejudicial, pois que: a) E susceptivel de reclamação ou mesmo de impugnação nos termos legalmente...